Código Florestal

FOLHA DE S. PAULO, sábado, 21 de abril de 2012O [Editorial]

Novo Código Florestal é um avanço? NÃO

Por LEÃO SERVA ( jornalista, 52 anos, ex-secretário de Redação da Folha (1988-92), é autor de "Jornalismo e Desinformação" (Editora Senac)

Uma proposta indecente (e vingativa)

A proposta de novo Código Florestal não deve ser levada ao plenário da Câmara Federal.

Se votada, deve ser recusada pelos deputados; se aprovada, terá de ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, em nome do interesse público e dos compromissos que assumiu por escrito na campanha eleitoral, como não permitir a redução dos níveis de proteção às florestas e não anistiar desmatamentos ilegais (o texto propõe diversos perdões a ilegalidades cometidas até junho de 2008).

Se aprovado, o projeto do relator Paulo Piau vai fazer as duas coisas e dará à sociedade um sinal claro de que crime ambiental compensa, além de expor o país ao mico de ser o vilão da Rio+20, sob críticas da comunidade internacional por ter aprovado uma legislação imoral.

O texto que tramita na Câmara é fruto da distorção na representatividade eleitoral que faz com que os Estados mais populosos e urbanizados estejam sub-representados no Legislativo, enquanto os menos populosos e de maior peso rural sejam sobredimensionados.

Isso garante à bancada ruralista no Congresso força inversamente proporcional a seu apoio na sociedade civil. Basta ver que quatro em cada cinco brasileiros se dizem contrários à anistia para desmatadores, como mostrou o Datafolha, mas o perdão foi aprovado com ampla maioria nas votações anteriores.

A proposta de Piau elimina completamente a necessidade de recuperação das matas que protegem rios e montanhas e que foram ilegalmente destruídas. O deputado alega que a questão será regulamentada posteriormente pelo Executivo.

Ocorre que a lei é superior, o que ela não prevê não pode ser imposto por medidas administrativas. O texto vai consagrar a omissão.

Neste mesmo momento, a renovação das tragédias na região serrana do Rio, onde todos os locais destruídos por avalanches e enchentes estavam em áreas que não deveriam ter sido ocupadas, mostra que essas áreas, qualificadas como de preservação permanente, não deixam de ser necessárias apenas porque foram ocupadas há tempos.

A proposta de lei é ainda mais indecente porque, além de conceder anistia às propriedades agrícolas desmatadas irregularmente até 2008, premia os empresários que cometeram essas ilegalidades com a valorização de suas terras face às dos vizinhos que obedeceram os limites legais.

É o que mostrou o Ipea, órgão do governo federal, em seu relatório sobre o projeto: quem obedeceu a lei anterior fica com um índice de aproveitamento menor de sua terra.

O texto que poderá ir a plenário tem esse grave defeito de concepção legislativa: cria tantos matizes e senões às regras que sua aplicação se torna impossível.

Hoje, a lei vale para todos. Para saber quem está legal ou ilegal, é simples, basta observar, olhar uma foto de satélite, por exemplo; pela proposta de substitutivo, cada propriedade terá de ser submetida a prova documental, pois as regras mudam conforme o tamanho da propriedade, a data em que ocorreu seu desmatamento e a legislação anterior para cada região.

O projeto a ser submetido aos deputados não foi feito com a visão estratégica que se espera do Congresso ao compor uma lei para durar décadas. Foi feito olhando o retrovisor, como retaliação à emissão de multas pelo Ministério do Meio Ambiente após o agravamento da destruição da Amazônia entre 2006 e 2007. E o desejo de vingança se provou mau conselheiro. Se o país precisa de um novo Código Florestal, é necessário que o processo recomece sob o espírito de entendimento.

EDITORIAL

Impasse ambiental

Por LEÃO SERVA*

 

Relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados desfigura consenso obtido no Senado; Planalto recusa anistia e pode recorrer a veto.

A necessária adequação do Código Florestal à realidade da agricultura corre risco de retornar à estaca zero. O grande responsável pelo retrocesso, se vier, terá sido o deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG), relator da matéria na Câmara.

Recuando em sua resolução de fugir ao debate e manter sigilo até a véspera da votação -prevista para a próxima terça- sobre alterações de sua lavra no texto proveniente do Senado, Piau as divulgou dois dias atrás. Como esperado, as mudanças constituem uma tentativa desatinada de impor a legislação dos sonhos da bancada ruralista, que se aproximaria imprudentemente de uma anistia a quem promoveu desmatamentos ilegais.

As normas para proteção de reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs) estão em vigor desde pelo menos 2001. Apesar disso, o projeto do Senado dava tratamento favorável a quem descumpriu a regra até 2008.

A norma proposta continha duas concessões no caso de APPs. A primeira reduziria pela metade, de 30 m para 15 m, a faixa mínima obrigatória de recomposição da vegetação nativa junto a cursos d'água. Além disso, as áreas desmatadas poderiam ser regularizadas sem multa, desde que o proprietário aderisse a um programa de recuperação florestal.

A solução de compromisso, que contemplava produtores rurais sem comprometer demais a conservação de matas, foi desfigurada pelo relator. Piau suprimiu os parágrafos do artigo 62 do projeto dos senadores, que especificava as larguras das faixas de APP a recuperar conforme a largura dos rios.

Como o "caput" do artigo em questão permite a continuidade da ocupação dessas áreas protegidas, a retirada dos critérios quantitativos de preservação foi interpretada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, como o equivalente a uma anistia. Se o plenário da Câmara aprovar o substitutivo de Piau, eles teriam de ser estipulados por uma medida provisória ou um projeto de lei separado, cuja tramitação daria ensejo a uma nova batalha no Congresso.

Há divisões na chamada bancada ruralista, pois alguns deputados enxergam no texto alinhavado pelo Senado o acordo possível no momento. Se prevalecer a posição maximalista e ela for vitoriosa na votação, como na derrota infligida ao Planalto em maio do ano passado, o mais provável é que a presidente Dilma Rousseff acabe por usar seu poder de veto.

O resultado final seria um impasse, e o país continuaria sem legislação moderna para regular a imprescindível conciliação entre os interesses da produção agrícola e a preservação de um patrimônio ambiental único no mundo.

 

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