Legislação

Até o início de 1970 não existia no Brasil uma legislação específica que abordasse o tema ambiental. Algumas normas e regulamentos que tratavam da saúde pública, da proteção à fauna e à flora e da segurança e higiene industrial era tudo que se podia reunir com relação ao assunto. Atualmente, essa legislação existe e, deve se reconhecer, é bastante completa, abrangente e avançada.

A legislação ambiental procura controlar os problemas de contaminação do meio ambiente em três planos distintos:

1. Locais de produção, a fim de reduzir os impactos ambientais decorrentes das atividades produtivas e controlar, na origem, a geração de resíduos e emissões;

2. Produtos, a fim de restringir o uso de certos materiais perigosos em sua composição e estabelecer limites aos impactos causados durante sua utilização ou em seu descarte, ao fim de sua vida útil;

3. Condições ambientais de forma abrangente, para limitar, em casos extremos, certas atividades que possam atuar de forma crítica em desfavor de uma área ou região, afetando os ecossistemas locais e, em caoss mais graves, o ambiente global.

Fonte: Qualidade Ambiental ISO 14000 de Eyer do Valle- ed Senac.

Legislação na Construção Civil:

Resolução CONAMA Nº 307/2002 - "estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil" - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002.

Decreto nº 48.184, de 2007 do Município de São Paulo - estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços pela Administração Pública Municipal.

Decreto nº 48.075, de 2006 do Município de São Paulo - obriga a utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo.

Decreto nº 46.380, de 2006 do Município de São Paulo - estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de São Paulo.

Decreto nº 49.674, de 2005 do Estado de São Paulo - dispõe sobre o controle ambiental de madeira nativa de procedência legal em obras e serviços de engenharia.

Água:

Lei Complementar nº 27, de 1999 do Estado de Mato Grosso - dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e redução de consumo de prédios públicos e comercias.

Lei nº 2.616, de 2000 do Distrito Federal - dispõe sobre a utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados ao uso não residencial.

Lei nº 14.267, de 2007 do Município de São Paulo - estabelece obrigatoriedade de instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico, nas edificações da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências; e outras.

Decreto nº 47.279, de 2006 do Município de São Paulo - institui o Programa Municipal de Uso Racional da Água, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Decreto nº 48.138, de 2003 do Estado de São Paulo - institui medidas de redução de consumo e racionalização de água no âmbito da administração pública direta e indireta.

Energia:

Decreto Nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 - dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 47.684, de 2006 do Município de São Paulo - determina a adoção de medidas destinadas ao controle do consumo e demanda de energia elétrica.

Decreto nº 45.765, de 2001 do Estado de São Paulo - institui o Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia, aplicando a redução de 20% nas instalações do governo, referindo-se à aquisição de produtos e serviços com melhor desempenho energético possível.

Decreto nº 45.643, de 2001 do Estado de São Paulo - dispõe sobre a aquisição pela Administração Pública de lâmpadas de maior eficiência e menor teor de mercúrio.

Licitação Sustentável:

Portaria Nº 61, de 15 de maio de 2008 – estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.

O Município de São Paulo instituiu uma Portaria que: proíbe a compra de mogno; cria conselho para revisão de critérios para aquisição de mobiliário; Incentiva a compra de madeira certificada; estimula a substituição do uso de asbestos na construção.

Fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/

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