Lei de reuso de águas cinzas é considerada uma das melhores iniciativas públicas de 2011

Em vigor na cidade desde julho do ano passado, a lei municipal 2856/2011 de reuso das águas cinzas está entre as dez melhores iniciativas públicas de 2011 voltadas para a sustentabilidade no Brasil, finalistas do prêmio Greenvana Greenbest 2012.

Quando fui vereador, elaborei o projeto de lei 187/2009 que institui a instalação de sistema de coleta e reutilização da água utilizada em edificações públicas e privadas, as chamadas águas cinzas. Não pude representar o projeto no ano seguinte, pois me tornei Deputado Estadual. Pedi, então, ao Presidente da Câmara, Paulo Bagueira (PPS), que representasse meu projeto. Aprovado, agora reutilizar água é obrigatório nas construções de Niterói.

Legislação sobre crimes ambientais

Meio ambiente é o espaço ocupado pelos seres vivos, muito mais do que a fauna e flora, é todo lugar que existe vida é considerado meio ambiente.

Crimes ambientais são condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo.

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

• Foi uma inovação desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico

• O art 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF.

Adaptação gradativa aos processos de Logística Reversa

Desde que a lei 12.305/10 da Logística Reversa foi sancionada em agosto de 2010, como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, não foram apresentadas propostas concretas para resolver efetivamente a questão. A lei, que começa a vigorar em 2014, propõe a destinação correta de diversos materiais (como pilhas e baterias, pneus, embalagens, lâmpadas) e traz para produtores a responsabilidade de criar canais de devolução e de destinação correta - seja para reciclagem ou reuso. Atualmente, a maioria das empresas está focada na gestão do fluxo do ponto de aquisição até o ponto de consumo, porém a proposta é que haja investimento no caminho inverso.

Logística reversa pode virar lei no Estado de São Paulo

SÃO PAULO - Prática comum em países do continente europeu, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê que fornecedores de bens do Estado de São Paulo serão obrigados a recolher no domicílio de seus clientes embalagens de produtos comercializados. A ideia é que as embalagens sejam enviadas para reciclagem diretamente pelos fornecedores.

Projeto IPTU VERDE

O Projeto IPTU Verde, é uma lei em vigor em diversas cidades, que diz que:

Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotemmedidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Legislação

Até o início de 1970 não existia no Brasil uma legislação específica que abordasse o tema ambiental. Algumas normas e regulamentos que tratavam da saúde pública, da proteção à fauna e à flora e da segurança e higiene industrial era tudo que se podia reunir com relação ao assunto. Atualmente, essa legislação existe e, deve se reconhecer, é bastante completa, abrangente e avançada.

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